Data: 03/07/2015

Protocolo: 01136/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita

Assunto: Requerem que o Executivo envie informação que esclareça quanto à vigência e efetividade no cumprimento da Lei Municipal n.º 159/1954, que trata do pagamento da sexta parte aos servidores públicos. Fornecendo certificado de vigência da mesma no que diz respeito, exclusivamente, aos celetistas que integram a administração pública municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 340/2015 .pdf 08/06/2022 132,7 KB

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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 340/2015 21/07/2015 Ofício n.º 239/2015-Gab. - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 340/2015.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta - 23ª Ordinária de 2015 23ª Sessão Ordinária de 2015 06/07/2015 Discussão Única

Votações

23ª Sessão Ordinária de 2015

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

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