Data: 21/07/2015

Assunto: Ofício n.º 239/2015-Gab. - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 340/2015.


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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 340/2015 .pdf 10/06/2022 84,5 KB

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Requerimento Nº 340/2015 03/07/2015 Requerem que o Executivo envie informação que esclareça quanto à vigência e efetividade no cumprimento da Lei Municipal n.º 159/1954, que trata do pagamento da sexta parte aos servidores públicos. Fornecendo certificado de vigência da mesma no que diz respeito, exclusivamente, aos celetistas que integram a administração pública municipal.

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