Requerimento Nº 173/2015
Data: 17/04/2015
Protocolo: 00583/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Francisco de Assis Naves, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian
Assunto: Requerem que o Executivo informe se há alguma norma legal no município de Lençóis Paulista regulamentando a obrigatoriedade de funcionamento das farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, conforme prevê o artigo 56, da Lei Federal n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 173/2015 | 08/06/2022 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 173/2015 | 07/05/2015 | Ofício n.º 146/2015/GAB - Encaminha resposta ao requerimento n.º 173/2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 12ª Ordinária de 2015 | 12ª Sessão Ordinária de 2015 | 20/04/2015 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
