Data: 27/03/2015

Protocolo: 00445/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer que o Executivo informe, em forma de certidão, se há possibilidade de incluir na legislação municipal que dispõe sobre a implantação de novos empreendimentos imobiliários (loteamentos) no município que, juntamente com a infraestrutura básica (rede de água potável, rede de esgoto, asfalto, rede de energia elétrica e iluminação pública), passe a ser exigido também que a loteadora apresente infraestrutura quanto aos serviços de telefonia fixa e móvel e internet, mediante contato com as empresas deste segmento, visando garantir que estes serviços estejam disponíveis nas futuras edificações a serem implantadas nestes bairros.