Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2015
Tipo: Aditiva
Data: 16/03/2015
Protocolo: 00349/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, Nardeli da Silva, José Pedro de Oliveira
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei n.º 16/2015, que fixa nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1/2015 | 08/06/2022 | 111,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2015 | 10/03/2015 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 7ª Ordinária de 2015 | 7ª Sessão Ordinária de 2015 | 16/03/2015 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
