Projeto de Lei Nº 16/2015
Tipo: Executivo
Data: 10/03/2015
Protocolo: 00286/2015
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2015 | 08/06/2022 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2015 | 10/03/2015 |
Ofício nº 088/2015/Gab. - Assunto: Regime de Urgência Especial - PL nº 16/2015.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2015 | 16/03/2015 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei n.º 16/2015, que fixa nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias.
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, Nardeli da Silva, José Pedro de Oliveira |
|
| Lei Ordinária Nº 4733 | 17/03/2015 |
Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 7ª Ordinária de 2015 | 7ª Sessão Ordinária de 2015 | 16/03/2015 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
