Data: 14/11/2014

Protocolo: 02370/2014

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: José Aparecido Santana, Emerson André Carrit Coneglian, André Paccola Sasso, Francisco de Assis Naves, Manoel dos Santos Silva

Assunto: Requerem ao Executivo para que envie, em forma de certidão, informações complementares em relação ao projeto de lei em trâmite nesta Casa de Leis que altera a Lei Municipal n.º 3.192/2002. Gostaríamos de obter informações sobre como ficaria a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, caso não seja aprovado o Projeto de Lei n.º 5.080/2014, ou seja, que seja feita uma projeção da cobrança nos termos da legislação vigente, com os valores das despesas dos serviços de iluminação acrescidos do custo de manutenção