Data: 02/12/2014

Assunto: Ofício nº 307-2014-GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 800-2014


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Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 800/2014 .bin 10/06/2022 281,9 KB

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Requerimento Nº 800/2014 14/11/2014 Requerem ao Executivo para que envie, em forma de certidão, informações complementares em relação ao projeto de lei em trâmite nesta Casa de Leis que altera a Lei Municipal n.º 3.192/2002. Gostaríamos de obter informações sobre como ficaria a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, caso não seja aprovado o Projeto de Lei n.º 5.080/2014, ou seja, que seja feita uma projeção da cobrança nos termos da legislação vigente, com os valores das despesas dos serviços de iluminação acrescidos do custo de manutenção

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