Data: 14/11/2014

Protocolo: 02358/2014

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem ao Executivo para que envie, em forma de certidão, informações sobre a forma de cálculo da cobrança da CIP no município, informando se a forma estabelecida no artigo 5° da Lei 3.192/02, vem sendo aplicada na prática ou se foi substituída por outra forma de cálculo (caso afirmativo, informar o local onde tal mudança está disposta)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 794/2014 .bin 08/06/2022 173,9 KB

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Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 794/2014 02/12/2014 Ofício nº 307-2014-GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 794-2014

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta - 40ª Ordinária de 2014 40ª Sessão Ordinária de 2014 17/11/2014 Discussão Única

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