Data: 02/12/2014

Assunto: Ofício nº 307-2014-GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 794-2014


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 794/2014 .bin 10/06/2022 131,6 KB

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Requerimento Nº 794/2014 14/11/2014 Requerem ao Executivo para que envie, em forma de certidão, informações sobre a forma de cálculo da cobrança da CIP no município, informando se a forma estabelecida no artigo 5° da Lei 3.192/02, vem sendo aplicada na prática ou se foi substituída por outra forma de cálculo (caso afirmativo, informar o local onde tal mudança está disposta)

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