Requerimento Nº 714/2014
Data: 10/10/2014
Protocolo: 02082/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima
Assunto: Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, quais os motivos que ensejaram a Prefeitura Municipal a não entrar com ação contra o Governo Federal, em razão da edição das Resoluções n.º 414/2010 e 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que determinou a transferência dos serviços de iluminação pública para os municípios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 714/2014 | 20/01/2026 | 683,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 714/2014 | 28/10/2014 | Oficio n.º 282-2014-GAB - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 714/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 35ª Ordinária de 2014 | 35ª Sessão Ordinária de 2014 | 13/10/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
