Requerimento Nº 678/2014
Data: 26/09/2014
Protocolo: 01963/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, José Pedro de Oliveira, Jonadabe José de Sousa
Assunto: Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, informações em relação à possibilidade e viabilidade de apresentação de projeto de lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 3.660/06) em seu artigo 130 e seguintes, que digam respeito à Comissão Municipal de Serviço Civil e também que digam respeito aos processos disciplinares, no artigo 150 e seguintes. O projeto sugerido, após conversa com servidores públicos, é relativo a tornar metade dos cargos da Comissão Civil como eletivos, semelhante ao que ocorre na CIPA. Com a outra metade dos cargos sendo de livre nomeação por parte do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 678/2014 | 22/01/2026 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 678/2014 | 14/10/2014 | Ofício nº 276-2014-GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 678-2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 33ª Ordinária de 2014 | 33ª Sessão Ordinária de 2014 | 29/09/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
