Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 678/2014
Data: 14/10/2014
Assunto: Ofício nº 276-2014-GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 678-2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 678/2014 | .bin | 10/06/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 678/2014 | 26/09/2014 | Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, informações em relação à possibilidade e viabilidade de apresentação de projeto de lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 3.660/06) em seu artigo 130 e seguintes, que digam respeito à Comissão Municipal de Serviço Civil e também que digam respeito aos processos disciplinares, no artigo 150 e seguintes. O projeto sugerido, após conversa com servidores públicos, é relativo a tornar metade dos cargos da Comissão Civil como eletivos, semelhante ao que ocorre na CIPA. Com a outra metade dos cargos sendo de livre nomeação por parte do Executivo |
