Data: 26/09/2014

Protocolo: 01959/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, o estudo de impacto orçamentário/financeiro, em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 17, para criação dos cargos de: Coordenador de Eventos Culturais, Assessor de Medicina do Trabalho, Procurador Geral, Coordenador Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador Jurídico Contencioso, Coordenador da Merenda Escolar, Coordenador de Obras da Educação, Encarregado de Controle de Manutenção e Sistema Operacional e Encarregado de Manutenção Elétrica; através da Lei Complementar 50/2009.