Projeto de Lei Nº 4932/2013
Tipo: Não especificado
Data: 06/12/2013
Protocolo: 02103/2013
Situação: Arquive-se
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Proíbe a utilização de vias, passeios, espaços, patrimônios e próprios públicos para atividade comercial com fins lucrativos
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei Nº 4932/2013 | 08/06/2022 | 130 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta - 43ª Ordinária de 2013 | 43ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/12/2013 | Não especificado |