Projeto de Lei Nº 4932/2013
Tipo: Legislativo
Data: 06/12/2013
Protocolo: 02103/2013
Situação: Retirado a pedido do(s) autor(es)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Proíbe a utilização de vias, passeios, espaços, patrimônios e próprios públicos para atividade comercial com fins lucrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 4932/2013 | 21/01/2026 | 917,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 43ª Ordinária de 2013 | 43ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/12/2013 | Leitura |
