Tipo: Não especificado

Data: 06/12/2013

Protocolo: 02103/2013

Situação: Arquive-se

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Proíbe a utilização de vias, passeios, espaços, patrimônios e próprios públicos para atividade comercial com fins lucrativos


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Nº 4932/2013 .pdf 08/06/2022 130 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta - 43ª Ordinária de 2013 43ª Sessão Ordinária de 2013 09/12/2013 Não especificado

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