Comissões Permanentes - Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 - FOC - 2023/2024

Atribuição: Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I - proposta orçamentária (anual e plurianual);
II - leis de diretrizes orçamentárias;
III - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente;
IV - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
V - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores;
VI - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
VII - planos e programas municipais e setoriais, exercendo seu acompanhamento e sua fiscalização orçamentária, conforme determina o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
VIII - receber emendas à proposta orçamentária e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
IX - as contas apresentadas quadrimestralmente pelo Executivo, promovendo audiências públicas nos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, em cumprimento às regras da Lei Complementar Federal n.º 101, de4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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