Projetos de Decreto Legislativo (4)

Nº 45/2024 - 18/09/2024 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2022 do Executivo Municipal.

Nº 50/2023 - 17/11/2023 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2021 do Executivo Municipal.

Nº 14/2023 - 12/05/2023 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2020 do Executivo Municipal.

Nº 6/2023 - 16/03/2023 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2019 do Executivo Municipal.

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