Correspondências Recebidas (1)

Nº 92/2019 - 27/03/2019 - Manoel dos Santos Silva, membro ad hoc da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nomeado pelo Ato da Presidência n.º 05/2019, conclui pela ratificação do parecer de fls. 16 dos autos do Projeto de Lei n.º 72/2018

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