Vereadores - Rômulo Paulon Pegolo - Proposituras
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (1)
Nº 1/2023 - 04/08/2023 - Acrescenta o Título VIII – DA PROTEÇÃO ESPECIAL, para dispor sobre diretrizes de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.
