Autoria: Jonadabe José de Sousa, Manoel dos Santos Silva , José Aparecido Santana

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis se existem possibilidades junto aos setores competentes da administração, de disponibilizar o radar móvel na av. Humberto Pelegrino, na altura do bairro Jardim Itapuã.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para seja informado a esta Casa de Leis se existem estudos da municipalidade para reforma da Praça da Bíblia, no Jardim Cruzeiro. Em caso afirmativo, informar quando esta reforma será realizada. Informar ainda se existem possibilidades para limpeza da mesma com mais frequência.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa, Manoel dos Santos Silva , José Aparecido Santana

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que seja informado a estes parlamentares se existem possibilidades para a realização da abertura do canteiro central na Av. Humberto Pelegrino, na altura dos bairros Jardim Maria Luiza ll e Jardim João Paccola.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie à empresa Eliz Line, para que seja informado a esta Casa de Leis se existem possibilidades para instalação de um ponto de ônibus na rua Carlos Trecenti, nas proximidades da agência do INSS e do IPREM, no bairro Jardim Santa Cecília.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Humberto José Pita

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que informe a esta Casa de Leis por que ocorreu o asfaltamento de todo o Jardim Alvorada, com exceção da rua Paraguai.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que seja informado a esta Casa de Leis se existe algum planejamento para a manutenção do paisagismo da rotatória que interliga a Av. Domingos Giovanetti com a Av. Nações Unidas entre o bairro Maestro Júlio Ferrari e o Núcleo Habitacional Luiz Zillo.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Francisco de Assis Naves, Anderson Prado de Lima

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que seja informado a esta Casa de Leis se existe estudos da municipalidade para realizar aberturas no canteiro central da Av. Jácomo Augusto Paccola nas proximidades do bairro Santa Terezinha, Jardim Grajaú e Jardim do Caju, para o retorno de veículos.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: José Pedro de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis quando e em que tempo será realizada a operação tapa-buracos e de recapeamento nas ruas Luiz Paccola e Djalma de Oliveira Lima.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: José Pedro de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis quando e em que tempo serão realizados reparos à antiga e instalação de nova sinalização na região do Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Piedade, bem como, e destacadamente, ao Pronto Socorro Municipal.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis se existem possibilidades de adequar um dos estacionamentos de motos, existente em frente a Escola Virgílio Capoani, nas proximidades da rua Pedro Natálio Lorenzetti, para estacionamento de veículos.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa, Manoel dos Santos Silva , José Aparecido Santana

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis se existem possibilidades, junto aos setores competentes da administração, de realizar a manutenção de uma área existente no meio da quadra entre as ruas Genolino Amado e Guilherme Figueiredo, na Cecap, de forma que o terreno seja nivelado, bem como realizar paisagismo e fazer uma passagem de pedestre em nível.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis se existe projeto para reestruturação da estrada de acesso às chácaras do bairro rural Virgílio Rocha. Assim como, estudo que proporcione melhores condições aos moradores do local, seja na pavimentação da rua, iluminação pública, instalação de sarjetas, entre outros.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que efetue estudos de empresas interessadas em explorar propaganda nas placas denominativas de ruas da cidade, ao contrário do que foi respondido no Requerimento 178/2013, onde foi mencionado uma "sondagem informal" por parte do Executivo.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que apresente o plano emergencial da Administração Pública em relação aos mendigos, andarilhos e desamparados do município, após o encerramento das atividades da Casa Mãe Piedade.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que encaminhe relatório detalhado da estimativa do impacto orçamentário causado pela incorporação da Função Gratificada para os próximos 3 anos, incluindo-se o presente ano de 2013. Sendo demonstrados os valores pagos no presente ano, que, não havendo fato extraordinário e imprevisto, continuarão sendo pagos nos anos seguintes, somados aos valores de incorporação que virão a ser pagos a funcionários que se tornarão detentores do direito à incorporação salarial antes do fim do presente mandato.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe quais são as instituições isentas de pagamento de conta de água no município, sejam atendidas pela Lei 3.035/01 (alterada pela Lei 3.489/05), sejam por meio de outras leis específicas. Que sejam informados os critérios utilizados para escolha destas instituições.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Humberto José Pita

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Diretoria de Assistência e Promoção Social, através do gabinete da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, para que informe a esta Casa de Leis, o que segue: 1) Essa Diretoria de Assistência e Promoção Social tem em seu poder o diagnóstico em dados estatísticos sobre o número de moradores de ruas?; 2) Em havendo, ao menos os que já estão cadastrados quais são as patologias detectadas?; 3) Qual o número ou percentagem dos que foram identificados e cadastrados pela Diretoria são usuários de drogas e que tipo de tratamento recebem atualmente?; 4) Oferecer informações detalhadas sobre o quadro atual dessa problemática envolvendo cidadãos em situação de abandono.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que seja informado a esta Casa de Leis no sentido de que a Municipalidade estude a possibilidade de modificar a lei que trata da permissão de sonorização ao comércio, ao menos, em duas datas: inauguração de estabelecimento e data comemorativa de seu aniversário.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: José Pedro de Oliveira, Humberto José Pita

Assunto: Requeremos à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE APELO à Diretoria Municipal de Saúde, e, às providências do Diretor Municipal de Saúde, Ilmo. Sr. Márcio Caneppele Santarém, a fim de que possa - com urgência - providenciar a aquisição de aparelho de eletrocardiograma para o Pronto Socorro Municipal, de responsabilidade da Municipalidade

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: José Pedro de Oliveira

Assunto: Requeiro à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE APELO à prefeita Izabel Cristina Campanari Lorenzetti, às suas providências, a fim de que possa, por meio da competente diretoria - oferecer URGENTE atenção ao bairro Primavera, especialmente às providências como estas elencadas: 1) Elaborar e executar projeto de ocupação de áreas livres de terrenos com habitações para novos moradores e mesmo estabelecimentos comerciais e de entretenimento saudável como pistas de skates para crianças e jovens, campos de futebol para escolinha desportiva; 2) Construção de um centro de formação profissional para a ministração de cursos à ocupação de atividades em falta na cidade, como de pedreiros, encanador, eletricista, costura, dentre outros; 3) Melhorar a troca de iluminação das ruas, a fim de oferecer melhores condições de segurança aos moradores e 4) Projeto de paisagismo para o bairro, com o plantio de árvores e plantas à floração, como, por exemplo, primaveras - em homenagem ao bairro

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: André Paccola Sasso

Assunto: Requeiro à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à família de Larissa Murador Blanco, manifestando os cumprimentos desta Casa de Leis, em especial deste parlamentar, pela conquista de bolsa de estudos à sua graduação de Design Gráfico (da Unesp em Bauru) no curso Visual Communications, no Wateford Institute of Technology, na Irlanda, país do Reino Unido, pelo programa "Ciência sem Fronteiras", do CNPQ/Capes, do governo federal do Brasil

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Humberto José Pita

Assunto: Requeiro à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE APOIO à Frente Parlamentar pela Duplicação da SP-255 dedicada ao esforço que objetiva a duplicação dessa importante via denominada João Mellão, no trecho entre as cidades de Jaú e Avaré e que tem a sua frente o deputado estadual Carlos Neder. O pleito é das populações das cidades localizadas ao longo dessa rodovia, em especial as que fazem uso com seus veículos de passeios e comerciais, com milhares de passageiros e de toneladas que carga em intenso trânsito e querem que o governo estadual proceda a programa de duplicação - haja vista que a atual dimensão da rodovia não comporta esse volume, o que tem redundado em acidentes rotineiros ceifando centenas e até milhares de vidas

Quórum: Não Especificado

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Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por suas Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Educação pela realização do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, cujo foco são crianças do ensino público em todo o Estado de São Paulo e, em especial em Lençóis Paulista, por sua retomada após 10 anos de atividades paralisadas. A realização no âmbito local, deve-se, sobretudo, ao comando Polícia Militar e seus dedicados integrantes e ao apoio desta Câmara Municipal, bem como à Prefeitura Municipal

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à DIRETORIA DE CULTURA DE LENÇÓIS PAULISTA, pela promoção do encontro do Grupo dos Escritores Lençoenses, realizado no Espaço Cultural para discutir sobre a criação de uma entidade de apoio à criação literária

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora para que envie Moção de Congratulações a Rodolfo Willian Ferraz, jovem lençoense que, recentemente, participou de concurso literário a nível nacional e teve seu texto selecionado para compor uma coletânea de contos sobre a Independência do Brasil

Quórum: Não Especificado

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Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita

Assunto: Requerem à Mesa Diretora para que envie Moção de Congratulações à Empresa Omi Brasil Têxtil (OBT) pelo aniversário de 40 anos de instalação da empresa em Lençóis Paulista

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Emerson André Carrit Coneglian, Gumercindo Ticianelli Júnior, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requeremos à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor PAULO MORETTO pela brilhante trajetória pessoal e profissional, especialmente pela realização, ao longo de anos, do PRÊMIO ESSENCIAL, com toda a sua marca e toque pessoal - em especial ao último empreendimento que realizou, e que foi coroado de êxito, Prêmio Essencial Empreendedores

Quórum: Não Especificado

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Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Emerson André Carrit Coneglian, André Paccola Sasso

Assunto: Requeremos à Mesa Diretora para que envie MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Senhora CELEIDE MARTHA BOSO pela brilhante trajetória pessoal e profissional, especialmente pela dedicação, anos a fio, como nutricionista responsável pela Cozinha Piloto "Helena Quintilhano", da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Concede à Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP, isenção dos débitos relativos à tarifa de água e esgoto a lançar pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Aprova o Plano Municipal de Educação de Lençóis Paulista

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Dá denominação ''Rotatória Antonio Contente'' a próprio público municipal

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas de manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Educação Especial

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Autoriza celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, visando o repasse de recursos financeiros

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 10

Abstenções: 1

Resultado: Aprovado