Requerimento Nº 272/2013
Data: 06/09/2013
Protocolo: 01344/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que informe quais são as instituições isentas de pagamento de conta de água no município, sejam atendidas pela Lei 3.035/01 (alterada pela Lei 3.489/05), sejam por meio de outras leis específicas. Que sejam informados os critérios utilizados para escolha destas instituições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 272/2013 | 09/01/2026 | 618,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 30ª Ordinária de 2013 | 30ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/09/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
