Pauta - 2ª Extraordinária de 2016
Tipo: Pauta
Data: 18/03/2016
Matérias
Projeto de Lei Nº 35/2016 - de autoria de Mesa Diretora 2015/2016 - "Revoga a Lei Municipal n.º 4.866, de 15 de março de 2016, e fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal"
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
