Projeto de Lei Nº 35/2016
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2016
Protocolo: 00445/2016
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016
Assunto: Revoga a Lei Municipal n.º 4.866, de 15 de março de 2016, e fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 35/2016 | 08/06/2022 | 208,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4867 | 21/03/2016 |
Revoga a Lei Municipal n.º 4.866, de 15 de março de 2016, e fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 2ª Extraordinária de 2016 | 2ª Sessão Extraordinária de 2016 | 18/03/2016 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 2016
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 9
Resultado: Aprovado
