Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Colaboração n.º 02/2022, autorizado por meio da
Lei Municipal n.º 5.510, de 17 de dezembro de 2021, celebrado com a
Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', inscrita no CNPJ/MF n.º 43.463.694/0007-00, com sede na Rua Anita Garibaldi, n.º 534 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para contribuir com as despesas de custeio da entidade, visando a manutenção dos serviços.
