Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5576, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autoriza aditar o Termo de Colaboração n.º 002/2022, celebrado com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo'.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 23 de maio de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Colaboração n.º 02/2022, autorizado por meio da Lei Municipal n.º 5.510, de 17 de dezembro de 2021, celebrado com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', inscrita no CNPJ/MF n.º 43.463.694/0007-00, com sede na Rua Anita Garibaldi, n.º 534 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para contribuir com as despesas de custeio da entidade, visando a manutenção dos serviços.

Art. 2º A parceria será aditada no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria de Educação

05.06 – Ensino Infantil - Creches

Elemento de Despesa: 166

33.50.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 01

Código de Aplicação: 2120000

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 24 de maio de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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