Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5470, DE 13 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de direito privado do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis, após alta médica, em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido.

(Projeto de Lei n.º 53/2021, de autoria da vereadora Andréia Bernardo Zaratini Martinelli – PSL)

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2021, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de direito privado do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais ou responsáveis em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido ou aspiração de corpo estranho, para a prevenção de morte súbita.

Art. 2º A orientação a que se refere o art. 1º consistirá em um curso rápido, realizado por profissionais responsáveis, além de material impresso e certificado de participação fornecidos gratuitamente.

§ 1º As orientações e treinamentos serão ministrados individualmente ou em turma antes da alta do recém-nascido.

§ 2º Fica facultado aos pais ou responsáveis a adesão ao treinamento, devendo, em caso de recusa, assinar termo de dispensa.

Art. 3º Os hospitais e maternidades deverão afixar cópia desta lei em locais visíveis de fácil acesso na recepção, nos quartos e apartamentos.

Art. 4º Fica estipulado multa de 20 (vinte) MVR (Maior Valor de Referência) para o estabelecimento que não cumprir esta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Lençóis Paulista, 29 de junho de 2021.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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