“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso em favor da empresa
Extrema Equipamentos Industriais Ltda. – EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 06.285.330/0001-57, com sede na Rua Cândido Alvim de Paula, n.º 311, Jardim Ubirama, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, em uma área de terra totalizando 2.982,62m² (dois mil, novecentos e oitenta e dois e sessenta e dois centésimos de metros quadrados), composta pelos lotes 9 e 10 da Quadra D, assim descritos:
I. Matrícula 28.694 – LOTE 09: “UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob n.º 09 da quadra ‘D’ do loteamento denominado ‘Distrito Industrial III’, com a área 1.982,62 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado ímpar, esquina com o prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 31,00 metros, mais uma curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando o lote n.º 10; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 41,00 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Oceania; no fundo mede 40,00 metros, confrontando com o lote n.º 08; todos os lotes da mesma quadra ‘D’, situado nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. Cadastro Municipal n.º 25.236-1”;
II. Matrícula 28.695 – LOTE 10: “UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob n.º 10 da quadra ‘D’ do loteamento denominado ‘Distrito Industrial III’, com a área 1.000,00 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado ímpar, distante 40,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros confrontando com o lote n.º 11; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote n.º 09; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com o lote n.º 07; todos os lotes da mesma quadra ‘D’, situado nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Cadastro Municipal n.º 25.238-7.”
