CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

I - Matrícula 28.694 – LOTE 09: “UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob n.º 09 da quadra ‘D’ do loteamento denominado ‘Distrito Industrial III’, com a área 1.982,62 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado ímpar, esquina com o prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 31,00 metros, mais uma curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando o lote n.º 10; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 41,00 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Oceania; no fundo mede 40,00 metros, confrontando com o lote n.º 08; todos os lotes da mesma quadra ‘D’, situado nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. Cadastro Municipal n.º 25.236-1”;

II - Matrícula 28.695 – LOTE 10: “UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob n.º 10 da quadra ‘D’ do loteamento denominado ‘Distrito Industrial III’, com a área 1.000,00 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado ímpar, distante 40,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros confrontando com o lote n.º 11; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 50,00 metros, confrontando com o lote n.º 09; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com o lote n.º 07; todos os lotes da mesma quadra ‘D’, situado nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Cadastro Municipal n.º 25.238-7.

I - não poderá ser dado ao imóvel concedido, finalidade diversa de sua destinação original;

II - a concessionária fica obrigada a dar início as obras de edificação da empresa no prazo de 06 (seis) meses e concluí-las no prazo de 18 (seis) meses, contados da data de aprovação definitiva da presente lei;

III - a empresa deverá funcionar, ininterruptamente, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, desenvolvendo as atividades previstas no art. 2º, ou outra que for autorizada por lei;

IV - o imóvel concedido não poderá ser objeto de penhora, hipoteca ou qualquer outro ônus que venha gravá-lo;

V - o Executivo Municipal, por seus funcionários legalmente habilitados, poderá, a qualquer momento e independente de prévia comunicação, realizar vistorias e fiscalizações com o objetivo de verificar o cumprimento desta lei e da lei que efetivar a concessão;

VI - no caso de não cumprimento dos encargos mencionados neste artigo, a área de terreno ora cedida voltará a integrar o patrimônio do Município, sendo que, naquelas onde houverem sido implantadas benfeitorias e construções, caberá à concessionária, a título de indenização, 80% (oitenta por cento) do valor a ser apurado pela alienação das mesmas, na forma prevista na Lei Municipal nº 3.645 de 28 de novembro de 2006;

VII - o prazo previsto no inciso II deste artigo, poderá vir a ser reduzido ou dilatado a critério exclusivo do Executivo, mediante justificativa do interessado e aprovação de lei autorizativa;

VIII - quando da lavratura da escritura pública que outorgar a concessão, será fornecido memorial descritivo da área objeto da presente lei, a ser elaborado por profissional habilitado, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

IX - a empresa concessionária ficará obrigada, como forma de preservação do meio ambiente, a dar destino tecnicamente correto e recomendável aos resíduos industriais decorrentes de sua atividade;

X - decorridos 05 (cinco) anos após a promulgação desta lei e cumpridas todas as obrigações aqui assumidas pela concessionária e após emissão de parecer favorável por parte da Comissão de Análise de Pedido de Escritura Definitiva ou Revogação de Concessão de Áreas no Distrito Empresarial "Luiz Trecenti", o Executivo Municipal alienará, mediante doação, o imóvel objeto da concessão ao concessionário;

XI - o Poder Executivo poderá inserir outras cláusulas no instrumento público a ser lavrado, visando a exclusiva defesa do interesse público.