Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5962, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para ser empregado nas escolas públicas municipais de ensino fundamental.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.857, de 11 de dezembro de 2024, no valor de R$ 154.400,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), para ser empregado nas escolas públicas municipais que ofertam ensino fundamental, em conformidade com o Termo de Compromisso n.º SEDUC-PRC-2025-02190-DM, celebrado entre o município de Lençóis Paulista e a Secretaria Estadual de Educação.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.07 – Ensino Fundamental - Convênios

Funcional Programática: 12.361.2001.2041

33.90.30 – Material de Consumo ............................................................. R$ 30.880,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 30.880,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 92.640,00

Fonte: 02

Código de Aplicação: 2000018

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo/Secretaria da Educação, através do Programa ALFABETIZA JUNTOS SP - Prêmio Excelência Educacional 2024.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 02 de Dezembro de 2025.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO