Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5857, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 559.136.950,00 (quinhentos e cinquenta e nove milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e se desdobra em:

I - R$ 459.686.350,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 99.450.600,00 (noventa e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
impostos, taxas e contribuições de melhoria	91.294.000,00	334.000,00	91.628.000,00
contribuições	3.800.000,00	70.000,00	3.870.000,00
receita patrimonial	5.027.250,00	694.500,00	5.721.750,00
receita de serviços	160.500,00	0,00	160.500,00
transferências correntes	346.356.500,00	33.141.600,00	379.498.100,00
outras receitas correntes	4.028.000,00	85.000,00	4.113.000,00
receitas correntes - intraofss	100.000,00	1.500,00	101.500,00
deduções por renuncia	-1.385.000,00	0,00	-1.385.000,00
deduções por descontos concedidos	-40.500,00	0,00	-40.500,00
deduções p/o fundeb	-51.762.400,00	0,00	-51.762.400,00
Total das Receitas Correntes	397.578.350,00	34.326.600,00	431.904.950,00
RECEITAS DE CAPITAL
alienação de bens	55.000,00	0,00	55.000,00
Total das Receitas de Capital	55.000,00	0,00	55.000,00
Total da Administração Direta	397.633.350,00	34.326.600,00	431.959.950,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA EESGOTOS - SAAE
RECEITAS CORRENTES
contribuições	240.000,00	0,00	240.000,00
receita patrimonial	1.035.000,00	0,00	1.035.000,00
receita de serviços	29.283.300,00	0,00	29.283.300,00
outras receitas correntes	331.700,00	0,00	331.700,00
Total das Receitas Correntes	30.890.000,00	0,00	30.890.000,00
Total SAAE	30.890.000,00	0,00	30.890.000,00
INSTITUTO PREVIDENCIAMUNICIPAL LENÇÓIS PAULISTA-IPREM
RECEITAS CORRENTES
contribuições	0,00	20.577.000,00	20.577.000,00
receita patrimonial	27.760.000,00	0,00	27.760.000,00
outras receitas correntes	3.403.000,00	0,00	3.403.000,00
receitas correntes - intraofss	0,00	44.547.000,00	44.547.000,00
Total das Receitas Correntes	31.163.000,00	65.124.000,00	96.287.000,00
Total IPREM	31.163.000,00	65.124.000,00	96.287.000,00
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA EINDIRETA
RECEITAS CORRENTES
impostos, taxas e contribuições de melhoria	91.294.000,00	334.000,00	91.628.000,00
contribuições	4.040.000,00	20.647.000,00	24.687.000,00
receita patrimonial	33.822.250,00	694.500,00	34.516.750,00
receita de serviços	29.443.800,00	0,00	29.443.800,00
transferências correntes	346.356.500,00	33.141.600,00	379.498.100,00
outras receitas correntes	7.762.700,00	85.000,00	7.847.700,00
receitas correntes - intraofss	100.000,00	44.548.500,00	44.648.500,00
deduções por renuncia	-1.385.000,00	0,00	-1.385.000,00
deduções por descontos concedidos	-40.500,00	0,00	-40.500,00
deduções p/o fundeb	-51.762.400,00	0,00	-51.762.400,00
Total das Receitas Correntes	459.631.350,00	99.450.600,00	559.081.950,00
RECEITAS DE CAPITAL
alienação de bens	55.000,00	0,00	55.000,00
Total das Receitas de Capital	55.000,00	0,00	55.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	459.686.350,00	99.450.600,00	559.136.950,00

Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 559.136.950,00 (quinhentos e cinquenta e nove milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 347.810.200,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e dez mil, duzentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 211.326.750,00 (duzentos e onze milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I - POR CATEGORIA ECONOMICA:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES	275.565.200,00	141.948.750,00	417.513.950,00
DESPESAS DE CAPITAL	8.643.000,00	323.000,00	8.966.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	230.000,00	0,00	230.000,00
Total da Administração Direta	284.438.200,00	142.271.750,00	426.709.950,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES	33.558.000,00	69.034.000,00	102.592.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	847.000,00	21.000,00	868.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	28.967.000,00	0,00	28.967.000,00
Total da Administração Indireta	63.372.000,00	69.055.000,00	132.427.000,00
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA EINDIRETA
DESPESAS CORRENTES	309.123.200,00	210.982.750,00	520.105.950,00
DESPESAS DE CAPITAL	9.490.000,00	344.000,00	9.834.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	29.197.000,00	0,00	29.197.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	347.810.200,00	211.326.750,00	559.136.950,00

II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL	10.075.000,00	0,00	10.075.000,00
GABINETE DO PREFEITO	3.019.000,00	0,00	3.019.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	3.032.000,00	30.000,00	3.062.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS	4.088.000,00	0,00	4.088.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	129.836.700,00	0,00	129.836.700,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	440.000,00	24.691.100,00	25.131.100,00
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	6.878.000,00	0,00	6.878.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO	9.304.000,00	0,00	9.304.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	21.922.500,00	0,00	21.922.500,00
SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO	6.177.000,00	0,00	6.177.000,00
SECRETARIA DE CULTURA	6.912.500,00	0,00	6.912.500,00
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS	2.449.000,00	0,00	2.449.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE	0,00	114.950.650,00	114.950.650,00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS	13.933.500,00	0,00	13.933.500,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	3.957.000,00	0,00	3.957.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO	32.597.000,00	0,00	32.597.000,00
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	3.524.000,00	0,00	3.524.000,00
FOLHA DE INATIVOS - COMPLEMENTAÇÃO	0,00	2.600.000,00	2.600.000,00
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES	1.396.000,00	0,00	1.396.000,00
SECRETARIA DE MOTOMECANIZAÇÃO	10.868.000,00	0,00	10.868.000,00
SECRETARIA VILA ALF. GUEDES E ÁREAS RURAIS	1.239.000,00	0,00	1.239.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	10.685.000,00	0,00	10.685.000,00
SECRETARIA DE TURISMO	1.144.000,00	0,00	1.144.000,00
SECRETARIA DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS	731.000,00	0,00	731.000,00
Total da Administração Direta	284.208.200,00	142.271.750,00	426.479.950,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 - CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CMFP	2.890.000,00	0,00	2.890.000,00
04 - SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE	30.995.000,00	0,00	30.995.000,00
06 - INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL LENCOIS PAULISTA-IPREM	520.000,00	69.055.000,00	69.575.000,00
Total da Administração Indireta	34.405.000,00	69.055.000,00	103.460.000,00
3 - RESERVA DECONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência	29.197.000,00	0,00	29.197.000,00
Total do Município	347.810.200,00	211.326.750,00	559.136.950,00

III - POR FUNÇÕES:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - LEGISLATIVA	10.075.000,00	0,00	10.075.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	64.340.500,00	0,00	64.340.500,00
06 - SEGURANCA PÚBLICA	5.402.000,00	0,00	5.402.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	24.721.100,00	24.721.100,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL	0,00	71.655.000,00	71.655.000,00
10 - SAÚDE	0,00	114.950.650,00	114.950.650,00
11 - TRABALHO	1.955.000,00	0,00	1.955.000,00
12 - EDUCAÇÃO	132.726.700,00	0,00	132.726.700,00
13 - CULTURA	6.912.500,00	0,00	6.912.500,00
15 - URBANISMO	46.660.500,00	0,00	46.660.500,00
16 - HABITAÇÃO	440.000,00	0,00	440.000,00
17 - SANEAMENTO	30.585.000,00	0,00	30.585.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL	1.914.000,00	0,00	1.914.000,00
20 - AGRICULTURA	2.219.000,00	0,00	2.219.000,00
22 - INDUSTRIA	437.000,00	0,00	437.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS	2.239.000,00	0,00	2.239.000,00
27 - DESPORTO E LAZER	6.177.000,00	0,00	6.177.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS	6.530.000,00	0,00	6.530.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	29.197.000,00	0,00	29.197.000,00
Total do Município	347.810.200,00	211.326.750,00	559.136.950,00

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço as dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingencia servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2025;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

IV - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do artigo 43, paragrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados a cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Orçamento da Criança e Adolescente - PPAC Programa Prefeito Amigo da Criança.

Art. 13. Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Lençóis Paulista, 11 de dezembro de 2024.

ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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