Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas de execução do Programa Mais Educação.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar funcional programática, dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.929, de 1º de dezembro de 2016, e abrir crédito especial no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), para ocorrer com as despesas de execução do Programa Mais Educação, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:

05.00 – Diretoria de Educação

05.07 – Ensino Fundamental - Convênios

Funcional Programática: 12.361.2001.2041

Elemento de Despesa:

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 2000011

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, mediante repasse financeiro do ministério da Educação, através do Programa Mais Educação, que serão destinados a EMEIF Philomena Briquesi Boso.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 12 de setembro de 2017.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 12 de setembro de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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