Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5003, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Altera as Leis Municipais nº 4.976, de 15 de março de 2017, e 4.992, de 25 de abril de 2017 - Forma Especial de Pagamento e do Parcelamento Administrativo Especial com remissão parcial de multa, juros e honorários advocatícios dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.976/2017

Art. 1º Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.976, de 15 de março de 2017, com última redação dada pela Lei Municipal n.º 4.991, de 25 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ...

§ 1º. Os créditos do Município objetos desta Lei correspondem aos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, sendo que, por opção do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderão ser quitados em cota única até 150 (cento e cinquenta) dias após o início da vigência desta Lei.”

Art. 2º Altera o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 4.976, de 15 de março de 2017, com última redação dada pela Lei Municipal n.º 4.991, de 25 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§ 2º. A opção do Parcelamento Administrativo Especial deverá ser formalizada pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável até 150 (cento e cinquenta) dias após o início da vigência desta Lei, no Setor de Recuperação Fiscal – SERFIS.”

CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.992/2017

Art. 3º Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.992, de 25 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ...

§ 1º. Os créditos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos – objetos desta Lei correspondem aos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que, por opção do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderão ser quitados em cota única, até 110 (cento e dez) dias após o início da vigência desta Lei.”

Art. 4º Altera o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 4.992, de 25 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§ 2º. A opção do Parcelamento Administrativo Especial deverá ser formalizada pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável até 110 (cento e dez) dias após o início da vigência desta Lei, no Setor Comercial – Área de Atendimento ao Público do SAAE.”

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 12 de junho de 2017.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 12 de junho de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

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