Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4970, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Autoria: Anderson Prado de Lima

Altera a vigência prevista na Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamentam o exercício das atividades de mototaxistas.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 1º de março de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Suspende a vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014, com última alteração efetuada pela Lei n.º 4.886, de 17 de maio de 2016.

Art. 2º O artigo 16 da Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014, com última alteração efetuada pela Lei n.º 4.886, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Esta lei entra em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação, com exceção dos seus artigos 9º e 10, que entram em vigor no dia 31 de julho de 2017.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 2 de março de 2017.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 2 de março de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO