Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4876, DE 6 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a fixação e alteração de vencimentos de cargos da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

(Projeto de Lei n.º 32/2016, de autoria da Mesa Diretora)

A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos constantes do quadro de servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, abaixo discriminados, ficam fixados nas referências previstas na Escala de Vencimentos para Cargos Efetivos (EVCE), criada pela Resolução nº 01/2007, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e dá outras providências”.

Cargo	Referência
Advogado	12
Controlador Interno	11
Tesoureiro	10
Técnico de Documentação, Informação e Arquivo	7

Art. 2º Os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico redenominado pela Resolução nº 11/2015, para Assessor Jurídico da Mesa Diretora, fica alterado para a referência “CC21”, em substituição à referência “CC22”, previsto na Escala de Vencimentos para Cargos em Comissão (EVCC), criada pela Resolução nº 01/2007, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e dá outras providências”.

Cargo	Referência
Assessor Jurídico da Mesa Diretora	CC 21

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 6 de abril de 2016.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de abril de 2016.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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