Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5924, DE 8 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de recapeamento asfáltico de ruas dos bairros Parque Residencial Rondon e Jardim Ipê.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 07 de julho de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.857, de 11 de dezembro de 2024, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para ocorrer com despesas de execução de obras de recapeamento asfáltico de ruas dos bairros Parque Residencial Rondon e Jardim Ipê, objeto do contrato de repasse 975164/2025, celebrado com o Ministério das Cidades.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

07 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

07.01 – Serviços de Obras e Infraestrutura

Funcional Programática: 15.451.5003.2174

44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 05

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos repassados pelo Governo Federal - Ministério das Cidades.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 08 de julho de 2025.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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