Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5923, DE 8 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial para aquisição de medicamentos e insumos para a rede de Atenção Primária do Município.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 07 de julho de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.857, de 11 de dezembro de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de medicamentos e insumos para rede de Atenção Primária do Município, em consonância com a Proposta n.º 36000645469202500 e com a Portaria GM/MS n.º 7.247, de 16 de junho de 2025.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

13.00 – Secretaria Municipal de Saúde

13.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.1001.2001

33.90.32 – Material de distribuição gratuita

Fonte: 05

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, conforme indicação de emenda parlamentar n.º 40350002.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 08 de julho de 2025.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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