Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 4.804, de 11 de dezembro de 2015, e abrir crédito especial no valor de R$ 427.591,72 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), para ocorrer com despesas das obras de construção de Campo de Futebol no bairro Jardim do Caju, objeto do Contrato de Repasse n.º 806688/2014/ME/CAIXA, firmado com o Ministério do Esporte, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, nos seguintes moldes:
