Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 4804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que ficam fazendo parte integrante desta lei, em R$ 206.983.500,00 (duzentos e seis milhões, novecentos e oitenta e três mil, quinhentos reais), e se desdobra em:

I - R$ 172.913.500,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e treze mil, quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 34.070.000,00 (trinta e quatro milhões e setenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária	22.782.000,00	150.000,00	22.932.000,00
Receita de Contribuições	1.950.000,00	30.000,00	1.980.000,00
Receita Patrimonial	572.500,00	44.000,00	616.500,00
Receita de Serviços	84.000,00	0,00	84.000,00
Transferências Correntes	132.198.900,00	11.424.000,00	143.622.900,00
Outras Receitas Correntes	3.855.500,00	3.000,00	3.858.500,00
Receitas Correntes-intraorçamentárias	221.000,00	0,00	221.000,00
Renúncia	-951.000,00	0,00	-951.000,00
Fundeb (-)	-18.860.400,00	0,00	-18.860.400,00
Total das Receitas Correntes	141.852.500,00	11.651.000,00	153.503.500,00
Receitas de Capital
Alienação de bens	10.000,00	0,00	10.000,00
Total das Receitas de Capital	10.000,00	0,00	10.000,00
Total da Administração Direta	141.862.500,00	11.651.000,00	153.513.500,00
2. Administração Indireta
Serviço Autônomo de Água e Esgotos -
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	500.000,00	0,00	500.000,00
Receita Patrimonial	400.000,00	0,00	400.000,00
Receita de Serviços	17.130.000,00	0,00	17.130.000,00
Outras Receitas Correntes	1.670.000,00	0,00	1.670.000,00
Total das Receitas Correntes	19.700.000,00	0,00	19.700.000,00
Total Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE	19.700.000,00	0,00	19.700.000,00
Instituto Previdência Municipal Lençóis Paulista - IPREM
Receitas Correntes
Receita de Contribuições	0,00	7.751.000,00	7.751.000,00
Receita Patrimonial	10.850.000,00	0,00	10.850.000,00
Outras Receitas Correntes	501.000,00	0,00	501.000,00
Receitas Correntes - intraorçamentárias	0,00	14.668.000,00	14.668.000,00
Total das Receitas Correntes	11.351.000,00	22.419.000,00	33.770.000,00
Total Instituto Previdência Municipal Lençóis Pta - IPREM	11.351.000,00	22.419.000,00	33.770.000,00
3.Administração Direta e Indireta
Receitas Correntes
Receita Tributária	22.782.000,00	150.000,00	22.932.000,00
Receita de Contribuições	2.450.000,00	7.781.000,00	10.231.000,00
Receita Patrimonial	11.822.500,00	44.000,00	11.866.500,00
Receita de Serviços	17.214.000,00	0,00	17.214.000,00
Transferências Correntes	132.198.900,00	11.424.000,00	143.622.900,00
Outras Receitas Correntes	6.026.500,00	3.000,00	6.029.500,00
Receita Correntes – intraorçamentárias	221.000,00	14.668.000,00	14.889.000,00
Renúncia	-951.000,00	0,00	-951.000,00
Fundeb (-)	-18.860.400,00	0,00	-18.860.400,00
Total das Receitas Correntes	172.903.500,00	34.070.000,00	206.973.500,00
Receitas de Capital
Alienação de bens	10.000,00	0,00	10.000,00
Total das Receitas de Capital	10.000,00	0,00	10.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	172.913.500,00	34.070.000,00	206.983.500,00

Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 206.983.500,00 (duzentos e seis milhões, novecentos e oitenta e três mil, quinhentos reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 145.341.200,00 (cento e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 61.642.300,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I - por categoria econômica:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Despesas Correntes	104.219.200,00	44.490.300,00	148.709.500,00
Despesas de Capital	1.388.000,00	116.000,00	1.504.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	50.000,00	0,00	50.000,00
Total da Administração Direta	105.657.200,00	44.606.300,00	150.263.500,00
2. Administração Indireta
Despesas Correntes	19.977.000,00	16.931.000,00	36.908.000,00
Despesas de Capital	1.229.000,00	105.000,00	1.334.000,00
Reserva de Contingência/ou Reserva do RPPS	18.478.000,00	0,00	18.478.000,00
Total da Administração Indireta	39.684.000,00	17.036.000,00	56.720.000,00
3. Administração Direta e Indireta
Despesas Correntes	124.196.200,00	61.421.300,00	185.617.500,00
Despesas de Capital	2.617.000,00	221.000,00	2.838.000,00
Reserva de Contingência	18.528.000,00	0,00	18.528.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	145.341.200,00	61.642.300,00	206.983.500,00

II - por órgãos de governo:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
1. Administração Direta
Câmara Municipal	4.200.000,00	0,00	4.200.000,00
Gabinete da Prefeita	1.134.000,00	0,00	1.134.000,00
Diretoria Administrativa	2.379.000,00	0,00	2.379.000,00
Diretoria de Finanças	2.040.000,00	0,00	2.040.000,00
Diretoria de Educação	48.522.900,00	0,00	48.522.900,00
Diretoria de Assistência e Promoção Social	274.000,00	6.644.200,00	6.918.200,00
Diretoria de Obras e Infraestrutura	11.992.600,00	0,00	11.992.600,00
Diretoria de Planejamento e Urbanismo	725.000,00	0,00	725.000,00
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente	6.151.100,00	0,00	6.151.100,00
Diretoria de Esportes e Recreação	2.851.500,00	0,00	2.851.500,00
Diretoria de Cultura	2.893.500,00	0,00	2.893.500,00
Diretoria Jurídica	1.254.000,00	0,00	1.254.000,00
Diretoria de Saúde	0,00	36.244.100,00	36.244.100,00
Diretoria de Recursos Humanos	4.298.500,00	0,00	4.298.500,00
Diretoria de Desenv. Geração de Emprego e Renda	1.217.500,00	0,00	1.217.500,00
Encargos Gerais do Município	10.919.100,00	0,00	10.919.100,00
Diretoria de Tecnologia da Informação	4.205.500,00	0,00	4.205.500,00
Folha de Inativos – Complementação	0,00	1.718.000,00	1.718.000,00
Diretoria de Suprimentos	549.000,00	0,00	549.000,00
Total da Administração Direta	105.607.200,00	44.606.300,00	150.213.500,00
2. Administração Indireta
03 - Centro Municipal de Formação Profissional - CMFP	1.390.000,00	0,00	1.390.000,00
04 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE	19.625.000,00	0,00	19.625.000,00
06 - Instituto de Previdência Municipal - IPREM	191.000,00	17.036.000,00	17.227.000,00
Total da Administração Indireta	21.206.000,00	17.036.000,00	38.242.000,00
3. Reserva de Contingência
Reserva de Contingência	18.528.000,00	0,00	18.528.000,00
Total do Município	145.341.200,00	61.642.300,00	206.983.500,00

III - por funções:

Especificação	Fiscal	Seguridade Social	Total
01. Legislativa	4.200.000,00	0,00	4.200.000,00
04. Administração	25.776.100,00	0,00	25.776.100,00
06. Segurança Pública	733.500,00	0,00	733.500,00
08. Assistência Social	0,00	6.644.200,00	6.644.200,00
09. Previdência Social	0,00	18.754.000,00	18.754.000,00
10. Saúde	0,00	36.244.100,00	36.244.100,00
12. Educação	49.907.900,00	0,00	49.907.900,00
13. Cultura	2.893.500,00	0,00	2.893.500,00
15. Urbanismo	20.416.100,00	0,00	20.416.100,00
16. Habitação	274.000,00	0,00	274.000,00
17. Saneamento	15.100.000,00	0,00	15.100.000,00
18. Gestão Ambiental	119.000,00	0,00	119.000,00
20. Agricultura	751.100,00	0,00	751.100,00
22. Indústria	1.203.500,00	0,00	1.203.500,00
23. Comércio e Serviços	14.000,00	0,00	14.000,00
27. Desporto e Lazer	2.851.500,00	0,00	2.851.500,00
28. Encargos Especiais	2.573.000,00	0,00	2.573.000,00
99. Reserva de Contingência	18.528.000,00	0,00	18.528.000,00
Total do Município	145.341.200,00	61.642.300,00	206.983.500,00

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações dos orçamentos contidos nesta lei, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, observados os limites:

I - de 10% (dez por cento) do total da despesa total, constante do artigo 4º desta lei; e,

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n.º 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/1964;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 1/5 (um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

Art. 8º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016.

Art. 9º As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Lençóis Paulista, 11 de dezembro de 2015.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 11 de dezembro de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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