Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da
Lei Municipal n.º 4.804, de 11 de dezembro de 2015, e abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Casa Civil/Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, para ocorrer com as despesas das obras de construção de benfeitorias na Praça de Lazer “Armelinda Paccola Cusin”, objeto do Convênio n.º 238/2015, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
