Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4722, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3660, de 20 de dezembro de 2006.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O inciso VIII do artigo 99, da Lei n.º 3.660, de 20 de dezembro de 2006, com última alteração efetuada pela Lei n.º 4.464, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 99 ...

...

VIII - luto pelo falecimento de pai, mãe, padrasto, madrasta, irmão, cônjuge ou companheiro, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, por até cinco dias; até dois dias no caso de avô, avó, sogro e sogra, neto, sobrinho, cunhado ou pessoa que viva comprovadamente sob sua dependência econômica; por até um dia no caso de tio ou tia;"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 19 de fevereiro de 2015.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 19 de fevereiro de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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