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Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Altera a Lei Complementar nº 27, de 1º de agosto de 2005 para dispor sobre plano de amortização para equacionamento do défict técnico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lençóis Paulista - Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM - LENÇÓIS PAULISTA.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 14 de abril de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
"Art. 87. Fica instituído plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lençóis Paulista, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2014, através de aportes periódicos, consubstanciado em parcelas mensais de amortização de acordo com os valores anuais fixados para cada patrocinadora, discriminados no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º. O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 10 (dez) do mês subsequente.
§ 2º. Ocorrendo atraso no recolhimento, incidirão:
I - atualização monetária pela variação dos índices oficiais aplicáveis aos tributos municipais;
II - juros de mora de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o valor em atraso corrigido monetariamente;
III - multa de dois por cento, incidentes sobre as contribuições não recolhidas devidamente atualizadas pelos índices previstos no inciso I deste parágrafo."
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a rever, mediante Lei, nas reavaliações atuariais anuais, os valores do plano de amortização de que tratam o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, em favor da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Centro Municipal de Formação Profissional - CMFP, e do Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM-LENÇÓIS PAULISTA, no valor total de R$ 4.580.441,30 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), conforme a classificação orçamentária constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo serão utilizados os recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, ficando autorizada a compensação, nas parcelas vencidas, dos valores recolhidos a título de contribuição suplementar para a cobertura do déficit atuarial no presente exercício.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Lençóis Paulista, 15 de abril de 2014.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 15 de abril de 2014.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa
Anexo I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO POR ENTIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ANULAÇÃO
(posição das dotações orçamentárias em 28/02/2014)

Ordem
Classificação Orçamentária
Ficha
Fonte
Valor (R$)
1
02.01.00 Gabinete da Prefeita e Dependências 3.1.91.13.00 04 122 7001 2241
4
1
7.038,60
2
02.02.00 Fundo Especial de Bombeiros 3.1.91.13.00 06 181 8003 2385
13
1
6.078,47
3
03.01.00 Serviços de Administração 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
21
1
27.416,07
4
03.02.00 Apoio Administrativo 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
31
1
42.185,59
5
03.03.00 Vila de Alfredo Guedes 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
40
1
12.102,70
6
04.01.00 Serviços de Finanças 3.1.91.13.00 04 123 7001 2233
50
1
29.279,99
7
04.01.00 Serviços de Finanças 3.1.91.13.00 04 129 7001 2246
51
1
48.649,65
8
05.01.00 Serviços de Educação 3.1.91.13.00 12 122 2007 2077
61
1
11.388,48
9
05.02.00 Ensino Fundamental - Recursos Próprios 3.1.91.13.00 12 361 2001 2041
73
1
252.854,80
10
05.03.00 Fundeb Ensino Fundamental 3.1.91.13.00 12 361 2001 2041
85
2
783.728,73
11
05.03.02 Fundeb Emei 3.1.91.13.00 12 365 2002 2050
106
2
273.881,56
12
05.03.03 Fundeb Creches 3.1.91.13.00 12 365 2002 2051
118
2
90.141,82
13
05.04.00 Merenda Escolar 3.1.91.13.00 12 306 2006 2075
129
1
50.913,07
14
05.05.00 Ensino Infantil - Emei 3.1.91.13.00 12 365 2002 2050
146
1
81.535,62
15
05.06.00 Ensino Infantil - Creches 3.1.91.13.00 12 365 2002 2051
165
1
210.832,14
16
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 122 4014 2152
231
1
51.642,67
17
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 241 4017 2137
232
1
7.268,60
18
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 243 4015 2117
233
1
33.382,81
19
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 244 4016 2127
235
1
44.859,98
20
07.01.00 Serviços de Obras e Infraestrutura 3.1.91.13.00 15 122 5009 2190
294
1
125.706,42
21
07.01.00 Serviços de Obras e Infraestrutura 3.1.91.13.00 15 451 5003 2384
295
1
61.615,63
22
07.02.00 Fundo Municipal de Trânsito 3.1.91.13.00 15 452 8001 2266
324
1
15.296,18
23
07.03.00 Setor de Apoio e Motomecanização 3.1.91.13.00 15 122 5004 2179
339
1
163.380,75
24
08.01.00 Serviços de Planejamento 3.1.91.13.00 04 121 7001 2235
358
1
9.164,18
25
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 15 452 5008 2183
380
1
22.741,55
26
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 18 541 6006 2224
381
1
1.369,45
27
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 20 122 5010 2191
382
1
25.334,47
28
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5001 2164
426
1
62.640,87
29
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5001 2168
427
1
68.536,72
30
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5002 2171
428
1
22.619,81
31
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 542 5001 2167
429
1
30.886,44
32
10.01.00 Serviços de Esporte e Recreação 3.1.91.13.00 27 122 3008 2112
457
1
69.978,75
33
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 122 3006 2103
498
1
18.274,52
34
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 391 3003 2094
499
1
1.894,60
35
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2089
500
1
11.140,76
36
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2093
501
1
2.626,16
37
11.02.00 Biblioteca Municipal 3.1.91.13.00 13 392 3004 2098
535
1
19.129,76
38
12.01.00 Serviços Jurídicos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2263
553
1
31.187,34
39
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1002 2399
593
1
15.706,44
40
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2001
598
1
130.633,23
41
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2002
599
1
95.757,66
42
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1002 2400
600
1
44.209,00
43
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2007
601
1
146.981,65
44
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1009 2039
602
1
51.706,15
45
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 302 1002 2014
603
1
135.577,33
46
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 302 1002 2016
604
1
57.281,96
47
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 303 1006 2029
605
1
24.200,14
48
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 304 1004 2021
606
3
26.873,55
49
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 305 1004 2027
607
1
48.390,60
50
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 304 1004 2227
608
1
1.105,08
51
14.01.00 Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2382
690
1
92.570,17
52
14.01.00 Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
691
1
45.639,79
53
14.03.00 Comissão de Serviço Civil 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
709
1
2.792,67
54
14.04.00 Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
714
1
20.627,02
55
15.01.00 Serviços de Geração de Emprego e Renda 3.1.91.13.00 22 661 6002 2203
722
1
24.595,51
56
16.01.00 Despesas Diversas da Administração 3.1.91.13.00 04 122 7001 2300
746
1
54.512,87
57
19.01.00 Serviços de Suprimentos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2239
778
1
25.506,25
58
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 04 126 7006 2405
786
1
45.127,21
59
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2120
791
1
17.348,04
60
06.03.00 Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 3.1.91.13.00 08 243 4018 2124
910
1
1.755,23
61
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 06 126 7007 2406
952
1
8.564,25
62
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 20 606 6001 2195
987
1
4.779,14
63
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2008
1024
1
105.106,28
64
12.02.00 Fundo Especial de Honorários Advocatícios 3.1.91.13.00 04 122 7001 2263
1803
3
9.677,25
65
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 15 452 7009 2408
1865
1
430,10
66
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 243 4018 2377
1895
1
4.301,00
67
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2403
1920
5
15.053,50
 
 
 
 
 
 
TOTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
 
 
4.085.514,79
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
 
 
 
 
 
68
01.01.00 Secretaria e Corpo Legislativo 3.1.91.13.00 01 031 7005 2251
4
1
48.702,46
 
 
 
 
 
 
TOTAL DA CÂMARA MUNICIPAL
 
 
48.702,46
 
CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CMFP
 
 
 
 
 
69
20.01.00 Centro Municipal de Formação Profissional 3.1.91.13.00 12 363 2008 2064
2
1
59.821,34
 
 
 
 
 
 
TOTAL DO CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CMFP
 
 
59.821,34
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE
 
 
 
 
 
70
21.01.00 Diretoria Geral 3.1.91.13.00 04 122 5007 2181
5
4
105.230,55
71
21.01.00 Obras, Manutenção e Distribuição de Água 3.1.91.13.00 17 512 5007 2181
27
4
262.952,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE
 
 
368.183,23
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - IPREM
 
 
 
 
 
72
22.01.00 Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista 3.1.91.13.00 09 122 4008 2162
3
4
18.219,50
 
 
 
 
 
 
TOTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - IPREM
 
 
18.219,50
 
 
TOTAL GERAL
 
 
4.580.441,30
Anexo II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DETALHAMENTO DO CRÉDITO
CRÉDITO (posição das dotações orçamentárias em 28/02/2014)

Ordem
Classificação Orçamentária
Ficha
Fonte
Valor (R$)
1
02.01.00 Gabinete da Prefeita e Dependências 3.1.91.13.00 04 122 7001 2241
NOVA
1
7.038,60
2
02.02.00 Fundo Especial de Bombeiros 3.1.91.13.00 06 181 8003 2385
NOVA
1
6.078,47
3
03.01.00 Serviços de Administração 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
NOVA
1
27.416,07
4
03.02.00 Apoio Administrativo 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
NOVA
1
42.185,59
5
03.03.00 Vila de Alfredo Guedes 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
NOVA
1
12.102,70
6
04.01.00 Serviços de Finanças 3.1.91.13.00 04 123 7001 2233
NOVA
1
29.279,99
7
04.01.00 Serviços de Finanças 3.1.91.13.00 04 129 7001 2246
NOVA
1
48.649,65
8
05.01.00 Serviços de Educação 3.1.91.13.00 12 122 2007 2077
NOVA
1
11.388,48
9
05.02.00 Ensino Fundamental - Recursos Próprios 3.1.91.13.00 12 361 2001 2041
NOVA
1
252.854,80
10
05.03.00 Fundeb Ensino Fundamental 3.1.91.13.00 12 361 2001 2041
NOVA
2
783.728,73
11
05.03.00 Fundeb Emei 3.1.91.13.00 12 365 2002 2050
NOVA
2
273.881,56
12
05.03.03 Fundeb Creches 3.1.91.13.00 12 365 2002 2051
NOVA
2
90.141,82
13
05.04.00 Merenda Escolar 3.1.91.13.00 12 306 2006 2075
NOVA
1
50.913,07
14
05.05.00 Ensino Infantil - Emei 3.1.91.13.00 12 306 2002 2050
NOVA
1
81.535,62
15
05.06.00 Ensino Infantil - Creches 3.1.91.13.00 12 365 2002 2051
NOVA
1
210.832,14
16
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 122 4014 2152
NOVA
1
51.642,67
17
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 241 4017 2137
NOVA
1
7.268,60
18
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 243 4015 2117
NOVA
1
33.382,81
19
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 244 4016 2127
NOVA
1
44.859,98
20
07.01.00 Serviços de Obras e Infraestrutura 3.1.91.13.00 15 122 5009 2190
NOVA
1
125.706,42
21
07.01.00 Serviços de Obras e Infraestrutura 3.1.91.13.00 15 451 5003 2384
NOVA
1
61.615,63
22
07.02.00 Fundo Municipal de Trânsito 3.1.91.13.00 15 452 8001 2266
NOVA
1
15.296,18
23
07.03.00 Setor de Apoio e Motomecanização 3.1.91.13.00 15 122 5004 2179
NOVA
1
163.380,75
24
08.01.00 Serviços de Planejamento 3.1.91.13.00 04 121 7001 2235
NOVA
1
9.164,18
25
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 15 452 5008 2183
NOVA
1
22.741,55
26
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 18 541 6006 2224
NOVA
1
1.369,45
27
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 20 122 5010 2191
NOVA
1
25.334,47
28
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5001 2164
NOVA
1
62.640,87
29
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5001 2168
NOVA
1
68.536,72
30
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5002 2171
NOVA
1
22.619,81
31
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 542 5001 2167
NOVA
1
30.886,44
32
10.01.00 Serviços de Esporte e Recreação 3.1.91.13.00 27 122 3008 2112
NOVA
1
69.978,75
33
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 122 3006 2103
NOVA
1
18.274,52
34
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 391 3003 2094
NOVA
1
1.894,60
35
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2089
NOVA
1
11.140,76
36
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2093
NOVA
1
2.626,16
37
11.02.00 Biblioteca Municipal 3.1.91.13.00 13 392 3004 2098
NOVA
1
19.129,76
38
12.01.00 Serviços Jurídicos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2263
NOVA
1
31.187,34
39
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1002 2399
NOVA
1
15.706,44
40
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2001
NOVA
1
130.633,23
41
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2002
NOVA
1
95.757,66
42
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1002 2400
NOVA
1
44.209,00
43
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2007
NOVA
1
146.981,65
44
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1009 2039
NOVA
1
51.706,15
45
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 302 1002 2014
NOVA
1
135.577,33
46
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 302 1002 2016
NOVA
1
57.281,96
47
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 303 1006 2029
NOVA
1
24.200,14
48
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 304 1004 2021
NOVA
3
26.873,55
49
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 305 1004 2027
NOVA
1
48.390,60
50
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 304 1004 2227
NOVA
1
1.105,08
51
14.01.00 Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2382
NOVA
1
92.570,17
52
14.01.00 Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
NOVA
1
45.639,79
53
14.03.00 Comissão de Serviço Civil 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
NOVA
1
2.792,67
54
14.04.00 Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
NOVA
1
20.627,02
55
15.01.00 Serviços de Geração de Emprego e Renda 3.1.91.13.00 22 661 6002 2203
NOVA
1
24.595,51
56
16.01.00 Despesas Diversas da Administração 3.1.91.13.00 04 122 7001 2300
NOVA
1
54.512,87
57
19.01.00 Serviços de Suprimentos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2239
NOVA
1
25.506,25
58
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 04 126 7006 2405
NOVA
1
45.127,21
59
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2120
NOVA
1
17.348,04
60
06.03.00 Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 3.1.91.13.00 08 243 4018 2124
NOVA
1
1.755,23
61
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 06 126 7007 2406
NOVA
1
8.564,26
62
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 20 606 6001 2195
NOVA
1
4.779,14
63
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2008
NOVA
1
105.106,28
64
12.02.00 Fundo Especial de Honorários Advocatícios 3.1.91.13.00 04 122 7001 2263
NOVA
3
9.677,25
65
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 15 452 7009 2408
NOVA
1
430,10
66
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 243 4018 2377
NOVA
1
4.301,00
67
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2403
NOVA
5
15.053,50
68
01.01.00 Secretaria e Corpo Legislativo 3.1.91.13.00 01 031 7005 2251
NOVA
1
48.702,46
69
20.01.00 Centro Municipal de Formação Profissional 3.1.91.13.00 12 363 2008 2064
NOVA
1
59.821,34
70
21.01.00 Diretoria Geral 3.1.91.13.00 04 122 5007 2181
NOVA
4
105.230,55
71
21.01.00 Obras, Manutenção e Distribuição de Água 3.1.91.13.00 17 512 5007 2181
NOVA
4
262.952,67
72
22.01.00 Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista 3.1.91.13.00 09 122 4008 2162
NOVA
4
18.219,50
 
 
TOTAL GERAL
 
 
4.580.441,30
Anexo III
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO
ANULAÇÃO (posição das dotações orçamentárias em 28/02/2014)

Ordem
Classificação Orçamentária
Ficha
Fonte
Valor (R$)
1
02.01.00 Gabinete da Prefeita e Dependências 3.1.91.13.00 04 122 7001 2241
4
1
7.038,60
2
02.02.00 Fundo Especial de Bombeiros 3.1.91.13.00 06 181 8003 2385
13
1
6.078.47
3
03.01.00 Serviços de Administração 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
21
1
27.416,07
4
03.02.00 Apoio Administrativo 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
31
1
42.185,59
5
03.03.00 Vila de Alfredo Guedes 3.1.91.13.00 04 122 7001 2234
40
1
12.102,70
6
04.01.00 Serviços de Finanças 3.1.91.13.00 04 123 7001 2233
50
1
29.279,99
7
04.01.00 Serviços de Finanças 3.1.91.13.00 04 129 7001 2246
51
1
48.649,65
8
05.01.00 Serviços de Educação 3.1.91.13.00 12 122 2007 2077
61
1
11.388,48
9
05.02.00 Ensino Fundamental - Recursos Próprios 3.1.91.13.00 12 361 2001 2041
73
1
252.854,80
10
05.03.01 Fundeb Ensino Fundamental 3.1.91.13.00 12 361 2001 2041
85
2
783.728,73
11
05.03.02 Fendeb Emei 3.1.91.13.00 12 365 2002 2050
106
2
273.881,56
12
05.03.03 Fundeb Creches 3.1.91.13.00 12 365 2002 2051
118
2
90.141,82
13
05.04.00 Merenda Escolar 3.1.91.13.00 12 306 2006 2075
129
1
50.913,07
14
05.05.00 Ensino Infantil - Emei 3.1.91.13.00 12 365 2002 2050
146
1
81.535,62
15
05.06.00 Ensino Infantil - Creches 3.1.91.13.00 12 365 2002 2051
165
1
210.832,14
16
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 122 4014 2152
231
1
51.642,67
17
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 241 4017 2137
232
1
7.268,60
18
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 243 4015 2117
233
1
33.382,81
19
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 244 4016 2127
235
1
44.859,98
20
07.01.00 Serviços de Obras e Infraestrutura 3.1.91.13.00 15 122 5009 2190
294
1
125.706,42
21
07.01.00 Serviços de Obras e Infraestrutura 3.1.91.13.00 15 451 5003 2384
295
1
61.615,63
22
07.02.00 Fundo Municipal de Trânsito 3.1.91.13.00 15 452 8001 2266
324
1
15.296,18
23
07.03.00 Setor de Apoio e Motomecanização 3.1.91.13.00 15 122 5004 2179
339
1
163.380,75
24
08.01.00 Serviços de Planejamento 3.1.91.13.00 04 121 7001 2235
358
1
9.164,18
25
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 15 452 5008 2183
380
1
22.741,55
26
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 18 541 6006 2224
381
1
1.369,45
27
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 20 122 5010 2191
382
1
25.334,47
28
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5001 2164
426
1
62.640,87
29
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5001 2168
427
1
68.536,72
30
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 452 5002 2171
428
1
22.619,81
31
09.04.00 Limpeza Pública e Conservação 3.1.91.13.00 15 542 5001 2167
429
1
30.886,44
32
10.01.00 Serviços de Esportes e Recreação 3.1.91.13.00 27 122 3008 2112
457
1
69.978,75
33
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 122 3006 2103
498
1
18.274,52
34
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 391 3003 2094
499
1
1.894,60
35
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2089
500
1
11.140,76
36
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2093
501
1
2.626,16
37
11.02.00 Biblioteca Municipal 3.1.91.13.00 13 392 3004 2098
535
1
19.129,76
38
12.01.00 Serviços Jurídicos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2263
553
1
31.187,34
39
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1002 2399
593
1
15.706,44
40
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2001
598
1
130.633,23
41
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2002
599
1
95.757,66
42
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1002 2400
600
1
44.209,00
43
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2007
601
1
146.981,65
44
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1009 2039
602
1
51.706,15
45
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 302 1002 2014
603
1
135.577,33
46
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 302 1002 2016
604
1
57.281,96
47
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 303 1006 2029
605
1
24.200,14
48
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 304 1004 2021
606
3
26.873,55
49
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 305 1004 2027
607
1
48.390,60
50
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 304 1004 2227
608
1
1.105,08
51
14.01.00 Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2382
690
1
92.570,17
52
14.01.00 Desenvolvimento de Recursos Humanos 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
691
1
45.639,79
53
14.03.00 Comissão de Serviço Civil 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
709
1
2.792,67
54
14.04.00 Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho 3.1.91.13.00 04 128 7001 2240
714
1
20.627,02
55
15.01.00 Serviços de Geração de Emprego e Renda 3.1.91.13.00 22 661 6002 2203
722
1
24.595,51
56
16.01.00 Despesas Diversas da Administração 3.1.91.13.00 04 122 7001 2300
746
1
54.512,87
57
19.01.00 Serviços de Suprimentos 3.1.91.13.00 04 122 7001 2239
778
1
25.506,25
58
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 04 126 7006 2405
786
1
45.127,21
59
11.01.00 Serviços de Cultura 3.1.91.13.00 13 392 3002 2120
791
1
17.348,04
60
06.03.00 Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente 3.1.91.13.00 08 243 4018 2124
910
1
1.755,23
61
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 06 126 7007 2406
952
1
8.564,25
62
09.01.00 Serviços de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.91.13.00 20 606 6001 2195
987
1
4.779,14
63
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2008
1024
1
105.106,28
64
12.02.00 Fundo Especial de Honorários Advocatícios 3.1.91.13.00 04 122 7001 2263
1803
3
9.677,25
65
17.01.00 Serviços de Tecnologia da Administração 3.1.91.13.00 15 452 7009 2408
1865
1
430,10
66
06.04.00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.00 08 243 4018 2377
1895
1
4.301,00
67
13.01.00 Fundo Municipal de Saúde 3.1.91.13.00 10 301 1001 2403
1920
5
15.053,50
68
01.01.00 Secretaria e Corpo Legislativo 3.1.91.13.00 031 7005 2251
4
1
48.702,46
69
20.01.00 Centro Municipal de Formação Profissional 3.1.91.13.00 12 363 2008 2064
2
1
59.821,34
70
21.01.00 Diretoria Geral 3.1.91.13.00 04 122 5007 2181
5
4
105.230,55
71
21.01.00 Obras, Manutenção e Distribuição de Água 3.1.91.13.00 17 512 5007 2181
27
4
262.952,67
72
22.01.00 Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista 3.1.91.13.00 09 122 4008 2162
3
4
18.219,50
 
 
TOTAL GERAL
 
 
4.580.441,30
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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