(Projeto de Lei n.º 4.511/2011, do Vereador Gumercindo Ticianelli Júnior – DEM)
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 5 de setembro de 2011, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a prática de maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do Município de Lençóis Paulista.
Parágrafo único. Entende-se por animais, todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se os Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I - a fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos, pássaros, aves;
II - os animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos;
III - os animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
VI - os grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII - os pássaros migratórios;
VIII - os animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.
Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais, as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
Parágrafo único. Entende-se por ações diretas e indiretas, aquelas que maltratem e, conscientemente, provoquem os estados descritos no caput deste artigo, tais como:
I - abandono em vias públicas, em imóveis residenciais fechados ou inabitados e em terrenos baldios;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie animal, privando-o de expressar comportamentos naturais como deitar, levantar e andar;
V - sofrimento físico e estresse mental aos animais em decorrência de:
a) conduzi-los amarrados à traseira de veículos motorizados, motocicletas, bicicletas, carroças, charretes ou transportá-los de forma anormal;
b) utilizá-los para o transporte de cargas ou passageiros com peso superior à sua força;
d) obrigá-los a trabalhar doentes, feridos, extenuados ou enfraquecidos;
e) fazê-los trabalhar sem parada para descanso, ingestão de água e alimentos;
f) castigá-los ao cair, atrelados ou não a veículo, fazendo-os levantar a custo de sofrimento.
VI - outros atos praticados que, mesmo não especificados nesta lei, possam acarretar sofrimento aos animais.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará ao infrator as seguintes sanções:
I - na primeira infração, advertência por escrito, esclarecendo que, em caso de reincidência, será cobrada multa;
III - a fiscalização ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista;
IV - toda a renda obtida com a multa prevista no caput será revertida para a Associação Protetora dos Amigos dos Animais de Lençóis Paulista.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 19 de setembro de 2011.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 19 de setembro de 2011.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
