"Art. 1º ....
I. .....
II - qualquer que seja a largura da calçada dever-se-á respeitar a faixa mínima de 90 cm (noventa centímetros), para permitir o trânsito de pedestres;
III - ficará a cargo exclusivamente do beneficiário (proprietário, locatário, possuidor a qualquer título), fazer a pintura da faixa de 90 cm (noventa centímetros) em cor amarela, de que fala o inciso anterior do Art. 1º, a fim de que fique bem delimitada visivelmente a faixa de uso do pedestre."
