Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 3393, DE 30 DE JANEIRO DE 2004

(Revogada pela Lei Ordinária Nº 4023, de 22 de dezembro de 2009)

Autoria: José Antonio Marise

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3196 de 30 de janeiro de 2003.

JOSÉ ANTÓNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 29 de março de 2004, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.196, de 30 de janeiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transigir os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa e ajuizados, em até 36 (trinta e seis) parcelas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias, incluindo multa, juros, correção monetária e demais encargos, com exceção dos honorários advocatícios que ficarão dispensados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 30 de março de 2004.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 30 de março de 2004.

JOSÉ ANTÓNIO MARISE

Prefeito Municipal

LEANDRO ORSI BRANDI

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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