Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 2691, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de Trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97

JOSÉ PRADO DE LIMA, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 30 de novembro de 1998, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Redações Anteriores

Art. 1º

(Revogado pela Lei Ordinária Nº 4975, de 14 de março de 2017)

Art. 2º O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo II do Decreto Estadual nº 43.133, 01/06/1998.

Redações Anteriores

Art. 3º A arrecadação das multas decorrentes do convênio será feita diretamente pela municipalidade ou através do serviço concessionário, e cujos valores serão revertidos especificamente para investimentos no trânsito local, ficando criado o Fundo Municipal de Trânsito.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2732, de 1999)

Art. 4º O Prefeito Municipal poderá promover, em relação à minuta padrão, as adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as especificidades do Município.

Art. 5º Para despesas eventualmente decorrentes da presente lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.

§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

(Incluído pela Lei Ordinária Nº 2732, de 1999)

07 – DIRETORIA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE OBRAS E VIAÇÃO
04 – Fundo Municipal de Trânsito
Funcional Programática: 16.91.573.2 – Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
Elementos de Despesas:
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil ............................................................................................	R$ 2.300,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais ...............................................................................	R$ 700,00
3.1.2.0 – Material de Consumo ...............................................................................	R$ 2.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos .....................................................................	R$ 87.000,00
3.2.2.1 – Transferências a União
Transferências ao FUNSET (5%)............................................................................	R$ 5.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações ..................................................................................	R$ 1.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Materiais Permanentes ..................................................	R$ 2.000,00

(Incluído pela Lei Ordinária Nº 2732, de 1999)

§ 2º O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do Convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública (Inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 – excesso de arrecadação).

(Incluído pela Lei Ordinária Nº 2732, de 1999)

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

"Glória a DEUS nas maiores alturas e paz na terra entre os homens, a quem ele quer bem" (Lucas, 2-14)

Lençóis Paulista, 3 de dezembro de 1998.

JOSÉ PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 3 de dezembro de 1998.

Maurício Paccola Ciccone

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

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