DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2007, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2005 do Executivo Municipal.
NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 429 do Processo TC-002698/026/05, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2005, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 30 de outubro de 2007.
NARDELI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 30 de outubro de 2007.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
