NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 429 do Processo TC-002698/026/05, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2005, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos pendentes de apreciação.
