Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2018

Autoria: Anderson Prado de Lima

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005, e estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2018.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2005

Art. 1º O inciso II do artigo 70 da Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005, com última alteração efetuada por meio da Lei n.º 092, de 5 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70 - ...

I. ...

II. do ente público: 13,10% (treze inteiros e dez décimos por cento).” (NR)

CAPÍTULO II
DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Art. 2º O déficit técnico apurado na avaliação atuarial com data base de 31 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 130.417.288,17 (cento e trinta milhões, quatrocentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), será amortizado através de aportes mensais, observados os valores anuais estabelecidos na forma do Anexo, desta lei.

§ 1º No exercício de 2018 a amortização corresponderá ao montante de R$ 8.600.425,94 (oito milhões, seiscentos mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) e será pago em doze aportes mensais com vencimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência.

§ 2º O pagamento da diferença do valor das parcelas anteriores à data de aprovação desta Lei será efetuado de forma parcelada, devendo ocorrer até o final do exercício de 2018, conforme cálculo a ser elaborado pelo IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista.

Art. 3º As parcelas mensais serão recolhidas pelo IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista mediante guia própria, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à respectiva competência, sob pena de incidirem os encargos previstos na Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005 para as hipóteses de recolhimento em atraso.

Art. 4º Os valores anuais dos aportes previstos no Anexo desta lei serão reajustados anualmente de acordo com a variação do IPCA/IBGE, salvo se houver revisão do plano de amortização nas reavaliações atuariais anuais, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a rever os valores mediante lei.

Art. 5º Os aportes de que tratam esta lei se destinam, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS e os recursos deles decorrentes serão utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao respectivo plano previdenciário.

Parágrafo único. Os aportes ficarão sob a responsabilidade do IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista, devendo ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 29 de maio de 2018.

Publicada na Secretaria de Administração, 29 de maio de 2018.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

Anexo

ANO	APORTES ANUAIS EM R$	ANO	APORTES ANUAIS EM R$
2018	8.600.425,94	2031	13.501.983,51
2019	8.686.430,20	2032	13.637.003,35
2020	8.877.749,45	2033	13.773.373,38
2021	9.325.188,03	2034	13.911.107,11
2022	9.780.687,59	2035	14.050.218,18
2023	10.244.364,64	2036	14.190.720,37
2024	10.716.337,15	2037	14.332.627,57
2025	11.196.724,68	2038	14.475.953,85
2026	11.685.648,32	2039	14.620.713,39
2027	12.183.230,77	2040	14.766.920,52
2028	12.689.596,29	2041	14.914.589,72
2029	13.235.941,09	2042	15.063.735,62
2030	13.368.300,51	2043	15.214.372,98

APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL

Valor anual do município............. R$ 8.600.425,94
Ente	%	Valor Anual	Valor Mensal
Prefeitura	92,0488	7.916.588,87	659.715,74
Camara	0,6341	54.535,30	4.544,61
SAAE	5,9512	511.828,55	42.652,38
CMFP	1,1708	100.693,79	8.391,15
IPREM	0,1951	16.779,43	1.398,29
TOTAIS	100,00	8.600.425,94	716.702,16

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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