LEI ORDINÁRIA Nº 4898, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Manoel dos Santos Silva , José Aparecido Santana, Anderson Prado de Lima, Jonadabe José de Sousa, Humberto José Pita
Institui a Educação Financeira como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do Município de Lençóis Paulista.
(Projeto de Lei n.º 92/2015, de autoria dos Vereadores André Paccola Sasso – PSDB, Emerson André Carrit Coneglian – PSDB, e subscrito pelos Vereadores Manoel dos Santos Silva – PSDB, José Aparecido Santana – PSDB, Anderson Prado de Lima – Rede, Jonadabe José de Sousa – PTB e Humberto José Pita – PRB)
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 6 de junho de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, em nível municipal, a aplicação da Educação Financeira como tema transversal na grade curricular.
Art. 2º Cabe à Diretoria Municipal de Educação a definição da metodologia de introdução do tema no currículo escolar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de junho de 2016.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 28 de junho de 2016.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
