(Projeto de Lei n.º 92/2015, de autoria dos Vereadores André Paccola Sasso – PSDB, Emerson André Carrit Coneglian – PSDB, e subscrito pelos Vereadores Manoel dos Santos Silva – PSDB, José Aparecido Santana – PSDB, Anderson Prado de Lima – Rede, Jonadabe José de Sousa – PTB e Humberto José Pita – PRB)
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 6 de junho de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
